Questão comentada CESPE – Processo Administrativo

Na questão comentada do CESPE de hoje, veremos uma questão de Processo Administrativo.

Quando há interesses envolvidos, temos que saber quem é o legitimado para ingressar com um processo visando atender esse interesse.

Quando o interesse é individual é uma coisa. Mas e quando o interesse é coletivo ou difuso?

Seguinte.

O artigo 9º da lei 9.784 fala dos legitimados a atuarem como interessados no processo administrativo. Quando se trata de interesses individuais, valem os incisos I e II do respectivo artigo.

Já quando falamos em interesse coletivos e difusos, há uma importante diferença, que você encontra respectivamente nos incisos III e IV. Veja o vídeo e confira na própria lei, compilada abaixo.

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:       

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Gostou?

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