Comentários Questões Processo Administrativo FederalPrezados leitores do Escola Concursos segue os comentários das Questões Comentadas Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

Devido a grande quantidade de questões e o tamanho dos comentários optamos por dividir os comentários em 7 (sete) partes. Buscamos assim evitar que as páginas fiquem muito extensas e cansativas.

Nessa primeira parte serão comentadas as questões relativas as disposições gerais (arts. 1º e 2º) da Lei 9.784/99. Em algumas questões existem citações do livro Manual de Direito Administrativo do Prof. Alexandre Mazza.

Chega de conversa e vamos aos comentários. Caso encontre algum erro nos comentários, por favor, envie um comentário no final da página indicando o mesmo para que possamos realizar a correção o mais rápido possível. Obrigado e bons estudos!!


Comentários Questões Processo Administrativo Federal
Questões Processo Administrativo – Das disposições gerais (arts. 1º e 2º)

01. (FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem Unificado – IX – Primeira Fase/Questão 31) De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

a) Legalidade.

b) Eficiência.

c) Moralidade.

d) Segurança das relações jurídicas

Comentário:

A lei 9.784/99 elenca diversos princípios que regem o Processo Administrativo no âmbito Federal como, por exemplo, a legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, segurança jurídica entre outros (art. 2º da lei).

A vedação tratada na questão pode ser entendida como o princípio da não retroatividade, pois visa impedir que a Administração aplique uma nova lei ou interpretação aos atos já praticados sob o crivo de uma antiga lei. Caso contrário causaria imensa insegurança jurídica prejudicando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, assim como o direito adquirido.

Dessa forma podemos perceber que o princípio tratado na questão é o princípio da segurança jurídica que está elencado no caput do art. 2º da lei. A resposta, assim, é a letra D.

Outras alternativas:

a) Legalidade – “definida como o dever de atuação conforme a lei e o direito”.

b) Eficiência – “buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei”.

c) Moralidade – “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.


02. (2003/Cespe – AGU) Em face da atual distribuição de competência na Constituição da República, cabe à União legislar acerca de processo administrativo para si própria e para os demais entes da Federação.

Certo

Errado

Comentário:

O art. 1º da Lei 9.784/99 estabelece que as normas ali previstas regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Assim percebemos que esta norma possui natureza jurídica de lei federal, aplicando-se exclusivamente ao âmbito da União.

Isso significa que essa norma não poderá ser estendida, automaticamente, aos municípios, Estados e DF. Esses entes da federação possuem competência para legislar sobre o processo administrativo e poderão optar pela adoção da legislação federal, devendo para tanto editar uma lei específica determinando a aplicação da Lei 9.784/99.

Por esta razão a questão está incorreta.


03. (2007/Cespe – TCE-GO – Procurador) Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei.

Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo.

Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com adaptações).

A lei referida no texto acima

a) estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, assim como está disposto no CPC para os atos processuais.

b) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

c) fixa um prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que foram praticados, para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

d) não tem nenhuma aplicação nos processos dos tribunais de contas, visto que a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos específicos, regidos por legislação própria.

Comentário:

Para resolver essa questão bastaria o conhecimento da legislação e do Código de Processo Civil. A Lei 9.784/99 estabelece em seu art. 22 que os “atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. Já o CPC possui previsão semelhante em seu art. 154 prevendo que “os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.

A alternativa correta é a letra A.

Outras alternativas:

b) Está incorreta, conforme estudamos na questão 02 a presente lei instituiu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito Federal, isto é, no âmbito da União. Os Estados, DF e municípios possuem competência para criar sua própria legislação sobre tal matéria.

c) O erro dessa alternativa está no fato de afirmar que o prazo seria prescricional, quando, na realidade o prazo é decadencial. Conforme o art. 54 da Lei de Processo Administrativo o direito da Administração de anular tais atos decai em cinco anos.

Para recordar:

  • Prescrição: Extingue a pretensão (o direito ainda existe, só não pode ser exigido em juízo)
  • Decadência: Extingue o direito.

d) É sabido que os processos do TCU possuem natureza administrativa e por isso a Lei 9.784/99 se aplica aos atos praticados por ele. Porém, o TCU possui sua própria Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) e devido ao critério da especialidade está deverá prevalece sobre a geral. Assim a Lei do Processo Administrativo será aplicada subsidiariamente.

Lembramos que a lei também será aplicada aos órgãos do Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando tais órgãos desempenham sua função administrativa.


04. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Uma decisão administrativa, mesmo que não fira norma jurídica expressa, pode ser inválida se, por exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os fins a serem perseguidos pela administração.

Certo

Errado

Comentário:

Para resolver essa questão, o amigo concurseiro deve ter conhecimentos sobre o princípio da proporcionalidade. A cerca de tal princípio o Prof. Alexandre Mazza diz que a proporcionalidade – ou razoabilidade é a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

Sendo assim, a questão está correta, pois a conduta do Administrador deve possuir adequação entre meios e fins. Caso contrário, a decisão administrativa será excessiva e, consequentemente, inadequada e desproporcional podendo ser invalidada.


05. (2008/FCC – TRF-5R – Técnico) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

I. atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

II. objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

No tocante a Lei no 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS em:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) I, II e IV.

Comentário:

Essa questão é uma reprodução literal do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Vamos prosseguir a análise dos itens:

Item I – INCORRETO. Atendimento a fins de interesse geralvedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Para recordar:

  • Competência é
    • Irrenunciável, SALVO casos de delegação e avocação legalmente admitidos
    • Intransferível (inderrogável)
    • Improrrogável
    • Imprescritível
    • Imodificável

Item II – INCORRETO. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Tal assertiva diz respeito ao princípio da impessoalidade que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Item III – CORRETO. O quesito está de acordo com o previsto no inciso V do artigo mencionado. Tal inciso trata do princípio da publicidade que pode ser restrito quando se tratar das exceções expressas na Constituição como, por exemplo, assuntos relativos à Segurança Nacional.

Item IV – CORRETO. Conforme o inciso IX do artigo supracitado, a administração deve adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Tal dispositivo diz respeito ao princípio da simplicidade ou do informalismo que impõe a adoção de um formalismo moderado, ou seja, não muito exagerado ou complexo.

Alternativa correta é a letra A.

Obs.: Sempre preste atenção ao enunciado da questão esta, por exemplo, solicitou que fossem escolhidos os itens INCORRETOS. Muitos concurseiros perdem pontos por não se aterem a estes detalhes.


06. (2006/ESAF – ANEEL/Técnico) Assinale a opção que elenque dois princípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/99.

a) Legalidade / moralidade.

b) Motivação / razoabilidade.

c) Eficiência / ampla defesa.

d) Contraditório / segurança jurídica.

e) Finalidade / eficiência.

Comentário:

A presente questão exige a famosa “decoreba” dos princípios expressos no art. 2º da Lei 9.784/99.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Agora devemos analisar qual alternativa que apresenta princípios implícitos na CF/88 e explícitos na Lei 9.784/99.

Item A – INCORRETO. Legalidade / Moralidade

São princípios explícitos no art. 37, caput, CF/88 e art. 2º Lei 9.784/99

Item B – CORRETO. Motivação /  Razoabilidade

Implícitos na CF/88 e explícitos na Lei 9.784/99

Item C – INCORRETO. Eficiência / ampla defesa

Princípios explícitos no art. 5º, LV e art. 37, caput, CF/88 e art. 2º Lei 9.784/99

Item D – INCORRETO. Contraditório / Segurança jurídica

Contraditório é explícito na CF/88 e Lei do Processo Administrativo. Segurança jurídica é implícito na CF/88.

Item E – INCORRETO. Finalidade / Eficiência.

Eficiência é explícito em ambas normas. Finalidade é implícito no texto constitucional.

Alternativa correta: Item B.

Espero que os comentários sejam úteis e lembre-se de compartilhar com seus amigos. Em breve, postaremos a segunda parte dos comentários.