Questões Comentadas Processo Administrativo Federal

Olá amigos. Seguem abaixo algumas Questões Comentadas Processo Administrativo Federal regulado pela Lei 9.784/99.

Esse tema é recorrente em concursos e também cobrado na prova da OAB para se resolver a maioria das questões basta uma boa leitura da Lei.

O gabarito e o link para os comentários está no final das questões.

Bons estudos e boa sorte!

Questões Comentadas Processo Administrativo Federal

Das disposições gerais (arts. 1º e 2º)

01. (FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem Unificado – IX – Primeira fase/Questão 31) De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

a) Legalidade.

b) Eficiência.

c) Moralidade.

d) Segurança das relações jurídicas

02. (2003/Cespe – AGU) Em face da atual distribuição de competência na Constituição da República, cabe à União legislar acerca de processo administrativo para si própria e para os demais entes da Federação.

Certo

Errado

03. (2007/Cespe – TCE-GO – Procurador) Na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei.

Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo.

Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com adaptações).

A lei referida no texto acima

a) estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, assim como está disposto no CPC para os atos processuais.

b) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

c) fixa um prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que foram praticados, para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

d) não tem nenhuma aplicação nos processos dos tribunais de contas, visto que a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos específicos, regidos por legislação própria.

04. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Uma decisão administrativa, mesmo que não fira norma jurídica expressa, pode ser inválida se, por exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os fins a serem perseguidos pela administração.

Certo

Errado

05. (2008/FCC – TRF-5R – Técnico) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

I. atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

II. objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

No tocante a Lei no 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS em:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) I, II e IV.

06. (2006/ESAF – ANEEL/Técnico) Assinale a opção que elenque dois princípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/99.

a) Legalidade / moralidade.

b) Motivação / razoabilidade.

c) Eficiência / ampla defesa.

d) Contraditório / segurança jurídica.

e) Finalidade / eficiência.

Dos direitos dos administrados (art. 3º)

07. (2008/FCC – TRF/5R – Analista) De acordo com a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), considere:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em:

a) I e IV.

b) I e II.

c) I e III.

d) III e IV.

e) II e IV.

Dos deveres dos administrados (art. 4º)

08. (2006/ESAF – TCU – ACE) Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo federal, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração.

Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada.

a) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

b) Não agir de modo temerário.

c) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

d) Atuar de forma a impulsionar o processo.

e) Expor os fatos conforme a verdade.

Início do processo (arts. 5º a 8º)

09. (Administração – MC – 2008 – Cespe) Tendo em vista o princípio da oficialidade, o processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício, por iniciativa de servidor público.

Certo

Errado

10. (2007/Cespe – PGE-PA – Administrador) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Certo

Errado

11. (2008/FCC – TRF/5R – Analista) Segundo a Lei nº 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

b) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

c) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

d) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Da competência (arts. 11 a 17)

12. (2005/Cespe – ANCINE – Advogado) No processo administrativo, se excluídas a delegação e a avocação, a competência é irrenunciável.

Certo

Errado

13. (2008/Cespe – MMA – Analista Ambiental) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

14. (2004/ESAF – CGU – Analista) De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

a) social

b) moral

c) econômica

d) jurídica

e) territorial.

15. (2004/Cespe – TCU – Analista) Em sendo o órgão colegiado competente para decidir sobre recursos administrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essa competência ao respectivo presidente.

Certo

Errado

16. (2008/FCC – TCE-SP/Auditor) De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a:

a) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.

b) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.

c) dependência da autorização expressa de lei específica.

d) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.

e) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.

17. (2006/Cespe – ANATEL – Analista Administrativo) A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

Certo

Errado

18. (2002/FCC – TRE/PI – Analista Judiciário) No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que:

a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

19. (2007/ESAF – PGDF) Em relação ao Processo Administrativo Federal, analise os itens a seguir:

I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, ainda que a matéria não seja de sua competência, nos termos da Lei n. 9.784/99;

II. Conforme expressa previsão legal, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados;

III. Apenas o ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, observando-se o princípio da publicidade, tendo em vista a exigência legal, não se aplicando referida exigência para o ato de revogação;

IV. De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99 e o princípio constitucional da moralidade administrativa, é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria;

V. A Lei n. 9.784/99 admite a avocação de competência, ainda que interfira no duplo grau.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

a) 3

b) 2

c) 1

d) 4

e) 5

Dos impedimentos e das suspeições (arts. 18 a 21)

20. (2008/ESAF – CGU – Correição) Em relação aos impedimentos e à suspeição, de que tratam as disposições constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

a) é impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.

b) servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.

c) pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado da acusada.

d) servidor que incorrer em hipóteses de impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo-se falta grave a omissão desse dever de comunicar.

e) a suspeição exige que a amizade e a inimizade sejam qualificadas pela notoriedade.

21. (2008/CESPE – SEAD/UEPA – Cargo 1) João, servidor público estável, está sendo submetido a um processo administrativo disciplinar, no qual poderão vir a atuar como membros os seguintes servidores estáveis: Pedro, que possui interesse direto na matéria em questão; Paulo, que participou como perito, em momento anterior à instauração do processo; Mônica, que se encontra atualmente litigando judicialmente com Maria, esposa de João; e José, amigo íntimo de Carlos, filho de João.

Considerando-se a situação acima e de acordo com o que prescreve a Lei n.º 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo federal, poderá ser arguida a suspeição de:

a) Pedro.

b) Paulo.

c) Mônica.

d) José.

Da forma, tempo, e lugar dos atos do processo (arts. 22 a 25)

22. (2008/CESPE – TJDFT – Administração) Os atos do processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 podem realizar-se em qualquer dia da semana, desde que ocorram na sede do órgão.

Certo

Errado

23. (Procurador – AGU – 2010 – CESPE) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado

Da comunicação dos atos processuais (arts. 26 a 28)

24. (2008/CESPE – TRF-5ªR – Ex. Mandados) No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei no 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de:

a) via postal com aviso de recebimento.

b) publicação oficial.

c) telegrama.

d) via postal simples.

e) mandado.

25. (2008/FCC – TRF/5R – Analista) Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará:

a) o reconhecimento da verdade dos fatos.

b) a pena de multa no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes.

c) o arquivamento do processo.

d) a renúncia de direito pelo administrado.

e) a pena de multa no valor corresponde a um salário mínimo vigente.

Da instrução (arts. 29 a 47)

26. (2008/CESPE – TRF-5ªR – Ex. Mandados) No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de:

a) quinze dias úteis.

b) cinco dias úteis.

c) dez dias corridos.

d) quinze dias corridos.

e) três dias úteis.

27. (2008/FCC – TRF/5R – Técnico) No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de:

a) trinta dias.

b) três dias.

c) cinco dias.

d) quinze dias.

e) dez dias.

28. (2008/FCC – TRF/5R – Analista) No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de:

a) três dias.

b) cinco dias.

c) sete dias.

d) dez dias.

e) quinze dias.

29. (Procurador – AGU – 2010 – CESPE) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Certo

Errado

Do dever de decidir (arts. 48 e 49)

30. (2001/FCC – TRF-5R – Juiz) Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, foi iniciado de ofício pela Administração, teve a produção de algumas provas determinada de ofício pelo órgão responsável por sua impulsão e foi decidido em 25 dias a contar do encerramento da instrução. Além disso, alguns atos administrativos, praticados no seio desse processo e dos quais decorriam efeitos favoráveis aos destinatários, foram anulados pela Administração passados 4 anos de sua prática.

Na situação acima descrita, a Lei nº 9.784/99 foi:

a) desrespeitada no tocante ao modo de se conduzir a instrução.

b) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo.

c) respeitada.

d) desrespeitada no tocante ao prazo de decisão.

e) desrespeitada no tocante à anulação dos atos referidos.

Da motivação (art. 50)

31. (2004/Cespe – Juiz Federal) A relação trilateral do processo judicial e a relação bilateral do processo administrativo, bem como a inércia do Poder Judiciário versus a oficialidade da administração, caracterizam diferenças entre esses dois tipos de processo. Quanto às semelhanças, uma delas consiste em que nem todos os atos de um e de outro precisam de motivação expressa.

Certo

Errado

32. (2006/Cespe – AGU) A autoridade administrativa competente, ao julgar fatos apurados em um processo administrativo, não está vinculada às conclusões do parecer final que lhe é encaminhado por sua consultoria jurídica, mas, caso venha a afastar-se do sugerido, deve especificar os pontos em que o mesmo lhe parece equivocado ou inaplicável ao caso.

Certo

Errado

33. (2006/Cespe – AGU) Se a autoridade administrativa acolher parecer devidamente fundamentado de sua consultoria jurídica para decidir pela demissão de servidor público, com a simples aposição da expressão “de acordo”, sem aprofundamento de fundamentação, o ato demissório deverá ser considerado desmotivado e, portanto, eivado de nulidade.

Certo

Errado

34. (2007/Cespe – Anvisa – Técnico) Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

Certo

Errado

35. (2005/ESAF – MP – APO) Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal (Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

a) Decisão de recurso administrativo.

b) Decisão de processo administrativo de seleção pública.

c) Dispensa de processo licitatório.

d) Revogação de ato administrativo.

e) Homologação de processo licitatório.

Da desistência e outros casos de extinção do processo (arts. 51 e 52)

36. (2007/FCC – ANS – Técnico) No que concerne ao processo administrativo federal estabelecido pela Lei no 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

a) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

b) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

c) Havendo pluralidade de interessados na abertura de processo administrativo, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados, obrigatoriamente e em qualquer caso, pedidos individuais e diversos.

d) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

e) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Da anulação, da revogação, e da convalidação (arts. 53 a 55)

37. (2007/Cespe – AGU – Procurador) Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a invocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será cabível a anulação e não, a avocação.

Certo

Errado

Do recurso administrativo e da revisão (arts. 56 a 65)

38. (2005/Cespe – Antaq – Analista) Durante muito tempo, o termo processo vinha associado à função jurisdicional. Não se cogitava, no âmbito do direito administrativo, de processo atinente às relações entre administração e cidadãos.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o termo processo para significar a processualidade administrativa. Por isso, encontra-se esse termo no inciso LV do art. 5.°: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Odete Medauar. Direito administrativo moderno. 9a ed. (rev e atual).

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005 (com adaptações)

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo, com base na Lei n.° 9.784/1999 e nas normas constitucionais.

Caso ao final da instrução de um processo administrativo um servidor obtenha decisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

39. (2003/Cespe – Defensor-AM) A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.

Certo

Errado

40. (2004/Cespe – DPU – Defensor) Há na doutrina menção ao princípio da revisibilidade como um dos que orientam o processo administrativo, significando, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, que o interessado tem direito a recorrer das decisões que lhe forem desfavoráveis, salvo se o ato for praticado pela mais alta autoridade da esfera administrativa em questão.

Certo

Errado

41. (2007/FCC – TCE-MG – Técnico) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:

a) os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo.

b) aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida.

c) as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

d) as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

e) os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.

42. (2006/Cespe – ANA – Analista Administrativo) Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la.

Certo

Errado

43. (2004/FCC – TRT – 22R – Analista Administrativo) Servidor público federal, objetivando impugnar determinada decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:

I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.

IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

44. (2008/Cespe – PGE/PB – Procurador) Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.

Certo

Errado

45. (2008/CESPE – TJPI – Juiz) A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.

b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.

c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

d) O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.

e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

46. (2007/ESAF/DF/Procurador) Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, é incorreta a afirmação de que:

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

b) quando a lei não fixar prazos diferentes, é de 10 (dez) dias o prazo para interpor o recurso administrativo, contado da ciência da decisão ou divulgação oficial da decisão recorrida.

c) o prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.

d) salvo disposição em contrário, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

e) a redação do art. 55 impõe expressamente o dever de a Administração convalidar, sponte propria, os atos que apresentem defeitos sanáveis, nos quais se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

47. (2004/Cespe – STJ – Analista Judiciário) Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo.

Certo

Errado

48. (2007/Cespe – Anvisa – Técnico) Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

Certo

Errado

49. (2007/Cespe – TJ-TO – JUIZ) Por meio do recurso ou da revisão administrativa, não se admitirá como resultado o agravamento da situação do recorrente.

Certo

Errado

50. (2008/Cespe – PGE/PB – Procurador) O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.

Certo

Errado

51. (2008/Cespe – PGE/PB – Procurador) Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.

Certo

Errado

52. (2006/Cespe – AGU – Procurador) O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica.

Certo

Errado

Dos prazos (arts. 66 e 67)

53. (2002/FCC – TRT 2R) Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei no 9.784/99, fixado em lei como de “um mês”, tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será:

a) 4 de março.

b) 3 de março.

c) 2 de março.

d) 1º de março.

e) 28 de fevereiro.

Das sanções (art. 68)

54. (2006/ESAF – AFT) Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

a) terão sempre natureza pecuniária.

b) podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

c) serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.

d) serão, sempre, obrigações de fazer.

e) podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.

Das disposições finais (arts. 69 e 70)

55. (2005/Cespe – MP/MT) Com a promulgação da Lei n.º 9.784/1999, todo o processo administrativo federal passou a ser exaustivamente regulado por suas disposições. Uma das características desse processo é a gratuidade, ressalvada a possibilidade de a administração cobrar o ressarcimento de certos custos, como o de extração de cópias.

Certo

Errado

56. (FGV/2008 – Senado Federal – Anal. Suporte de Sistemas) O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):

a) admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.

b) insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.

c) permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.

d) aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.

e) não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.

57. (FGV/2008 – Senado Federal – Policial) No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

a) os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

b) nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

c) é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

d) seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

e) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

58. (FGV/2008 – Senado Federal – Anal. Legislativo Adm.) Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

a) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.

b) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.

c) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.

d) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.

e) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.

 

GABARITO
Questão Resposta Questão Resposta Questão Resposta
01
D
21
D
41
C
02
Errado
22
Erado
42
Certo
03
A
23
Certo
43
 A
04
Certo
24
B
44
Errado
05
A
25
C
45
C
06
B
26
E
46
E
07
D
27
E
47
Certo
08
D
28
E
48
Errado
09
Errado
29
Errado
49
Errado
10
Certo
30
C
50
Certo
11
B
31
Certo
51
Certo
12
Certo
32
Certo
52
Errado
13
Errado
33
Errado
53
E
14
B
34
Errado
54
B
15
Errado
35
E
55
Errado
16
E
36
C
56
A
17
Errado
37
Errado
57
C
18
B
38
Certo
58
C
19
A
39
Certo
20
B
40
Certo

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