Questões Comentadas Controle de Constitucionalidade

Olá caros amigos, iniciei o trabalho com Questões Comentadas de Controle de Constitucionalidade de Concursos e OAB. O gabarito e os comentários se encontram no link no final das questões.

Tentei comentar todas alternativas, no entanto, como ainda sou acadêmico do 4.º período de Direito poderá existir comentários incorretos. Assim, desde já peço desculpas por possíveis erros.

Espero que todos gostem e aprovem! Segue uma seleção de 40 questões (concursos e OAB) sobre o Controle de Constitucionalidade. Com certeza um dos temas mais importantes do Direito Constitucional e sempre presente em diversos concursos e exames.

Selecionei questões relacionadas a todos sub-temas do Controle de Constitucionalidade. Dessa forma, temos perguntas sobre os conceitos gerais, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão etc.

Para fundamentar os comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os seguintes livros:

BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2006.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2010.

Boa sorte!! Vamos rumo a aprovação.

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Questões Comentadas de Controle de Constitucionalidade

Questão 01. (OAB/107.º) Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antigamas continua válida pela teoria:,

a) do poder constituinte subordinado.
b) da repristinação;
c) da desconstitucionalização;
d) da recepção;

Questão 02. (Analista Processual MPU — CESPE/2010) O Estado brasileiro, como estado democrático de direito, apresenta, no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício da soberania popular, a partir de princípios e normas basilares, submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo.

Certo
Errado

Questão 03. (Promotor de Justiça/MS — 2011) Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

a) ação direta de inconstitucionalidade;
b) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) mandado de segurança;
d) mandado de injunção;
e) ação declaratória de constitucionalidade;

Questão 04. (Analista Judiciário — TRT 9.ª R. — Administrativa — FCC/2010) A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:

a) pela Mesa da Câmara Legislativa.
b) pela entidade de classe de âmbito nacional.
c) pela confederação sindical.
d) pelo Prefeito Municipal.
e) pelo Governador do Distrito Federal.

Questão 05. (OAB/113.º) Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em:

a) jurisdição constitucional difusa, por via de exceção;
b) controle constitucional concentrado, por via de ação.
c) controle constitucional difuso, por via de ação;
d) jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção;

Questão 06. (MP/SP/2006) Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, tanto em suas ações originárias, quanto no exercício de sua competência recursal, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria de seus ministros.
b) Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
c) Somente pelo voto de 2/3 de seus membros poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sob pena de nulidade do julgamento.
d) Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob pena de nulidade de julgamento.
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Questão 07. (Defensor Público/AM — Instituto Cidades/2011) Qual dos instrumentos abaixo jamais poderá ser utilizado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, federal ou estadual:

a) audiência pública.
b) recurso extraordinário;
c) embargos de declaração;
d) ação rescisória;
e) intervenção de amicus curiae;

Questão 08. (OAB/112.º) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori:

a) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma;
b) não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação;
c) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual;
d) não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

Questão 09. (Magistratura/AL/2007) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que:

a) poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.
b) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional;
c) possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público;
d) caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na arguição;
e) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito;

Questão 10. (Analista Judiciário — TRT-11/AM — Área Administrativa — FCC/2012) Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileira analise as seguintes assertivas:

I. A ADPF, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo STF, na forma da lei.
II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III.
b) II e III.
c) II.
d) III.
e) I e II.

Questão 11. (PFN — ESAF — 2005-6) De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos:

a) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa, no Diário de Justiça.
b) desde o dia mesmo do julgamento da ação.
c) desde o trânsito em julgado da decisão.
d) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.
e) no primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.

Questão 12. (Auditor Fiscal da Receita Estadual — SEFAZ-RJ — FGV/2011) Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X:

a) pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.
b) pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.
c) é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
d) pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
e) pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

Questão 13. (Analista do MPSE — Área Direito — FCC/2010) Em matéria de ação direta de inconstitucionalidade, é certo que:

a) O Supremo Tribunal Federal aprecia a validade dos dispositivos legais indicados no pedido formulado pelo autor da ação, porém admite a inconstitucionalidade por “arrastamento” ou por atração.
b) A função do Procurador-Geral da República, no controle abstrato, é a defesa das normas federais ou estaduais, cuja inconstitucionalidade é arguida, tendo assim, o papel de curador da presunção de constitucionalidade.
c) A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta é recorrível, cabendo também a interposição de embargos declaratórios e de ação rescisória.
d) A declaração de inconstitucionalidade, de regra, começa a produzir efeitos sempre após o trânsito em julgado da decisão, e excepcionalmente, a partir da publicação do Acórdão na imprensa oficial.
e) O Supremo Tribunal Federal fica vinculado aos fundamentos apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando -se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional.

Questão 14. (Exame de Ordem Unificado — FGV/2010.3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é:

a) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
b) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
c) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.
d) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

Questão 15. (OAB/111.º) Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-Membro poderá sofrer intervenção federal mediante:

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado;
b) solicitação da Assembleia Legislativa;
c) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
d) requisição do Tribunal de Justiça;

Questão 16. (Analista Técnico – DPE/SC – FEPESE/2013) Assinale a alternativa CORRETA em matéria de Direito Constitucional.

a) No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.
b) Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.
c) A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.
d) A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.

Questão 17. (Defensor Público – DPE/TO – Cespe/2013) No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato normativo primário.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado.
c) Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relação de dependência.
d) A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação.
e) Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de ADI com o mesmo objeto.

Questão 18. (OAB/104.º) Assinale a alternativa correta:

a) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
b) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF;
c) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF;
d) ao Presidente da República compete suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF;

Questão 19. (25.º Concurso MPF/PGR/2011) Leia os enunciados abaixo. Considerando a jurisprudência atual do STF, quais as respostas corretas?

I. O pressuposto da subsidiariedade, na ADPF de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação similar.
II. O princípio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento de recursos extraordinários.
III. Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.
IV. É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II, III e IV.
d) I, II e III.

Questão 20. (Titular de Serviços de Notas e de Registros/TJ-CE — IESES/2011) Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

a) A inconstitucionalidade nomoestática decorre da afronta, pela norma infraconstitucional, ao conteúdo da Constituição.
b) Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver vício de forma.
c) A inconstitucionalidade formal orgânica resulta da ausência de competência legislativa para a elaboração do ato.
d) Os tribunais de contas não podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.

Questão 21. (Juiz do Trabalho – TRT 2.ª R/2012) Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é CORRETO afirmar que:

a) O sistema brasileiro admite o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.
b) Há quanto ao órgão um controle político, um controle jurisdicional, um controle legislativo e um controle administrativo.
c) O veto oposto pelo Executivo a projeto de lei, com fundamento em inconstitucionalidade da proposta legislativa, configura típico exemplo de controle de constitucionalidade misto.
d) Há controle de constitucionalidade político quando a atividade de controle é exercida pelo órgão jurisdicional.
e) O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Questão 22. (Delegado de Polícia — ACADEPOL/MG/2011) O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de:

a) conteúdo específico das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.
b) princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.
c) princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.
d) normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.

Questão 23. (Procurador do Estado/RO — FCC/2011) É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

a) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.
b) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.
c) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curiae.
d) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.
e) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.

Questão 24. (CESPE/UnB — STF/Analista Judiciário — Área: Judiciária/2008 – Adaptada) O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votar pela aprovação dessa lei. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do processo legislativo.

A Lei W possui, de acordo com a doutrina, o chamado vício de decoro parlamentar, o que geraria a sua inconstitucionalidade.

Certo
Errado

Questão 25. (Magistratura/TJ-PE — FCC/2011) Considerada a disciplina constitucional e a respectiva regulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que:

a) não admite medida cautelar.
b) pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
c) não admite desistência.
d) em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo STF, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
e) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Questão 26. (Analista — Advocacia — CESPE/UnB — EBC-1/2011) A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.

Certo
Errado

Questão 27. (AGU — CESPE/2010) Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil.

De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

Certo
Errado

Questão 28. (Analista Judiciário – TRT 9.ª R – Execução de Mandados – FCC/2013) De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial

a) não terá efeitos erga omnes, porém os efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.
b) terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.
c) terá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.
d) somente terá efeitos ex tunc depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.
e) não terá efeitos erga omnes, sendo que os efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

Questão 29. (Juiz Federal – TRF 2.ª R – CESPE/2013) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.
b) O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade.
c) Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
d) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
e) Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.

Questão 30. (PROC/MP/MG/2007) Considere as seguintes ações:

I. Ação de competência do Supremo Tribunal Federal destinada a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei federal ou estadual, sem outro objetivo, senão o de expurgar da ordem jurídica a incompatibilidade vertical. Visa, exclusivamente, a defesa do princípio da supremacia constitucional.
II. Ação, que pode ser federal, por proposta exclusiva do Procurador-Geral da República, e de competência do Supremo Tribunal Federal, destinada a promover a intervenção federal em Estado da federação.
III. Ação cujo pressuposto é a controvérsia a respeito da constitucionalidade da lei, tendo como finalidade imediata a rápida solução dessas pendências, e como objeto a verificação da constitucionalidade de um ato normativo federal impugnado em processos concretos.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, às ações

a) declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade genérica, e direta de inconstitucionalidade não interventiva;
b) direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e declaratória de constitucionalidade.
c) direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade específica;
d) direta de inconstitucionalidade não interventiva, direta de inconstitucionalidade específica, e direta de inconstitucionalidade genérica;
e) declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade genérica;

Questão 31. (Magistratura/TJ-RJ — VUNESP/2011) Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que:

a) quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, a ação direta proposta perante o Tribunal estadual deve ser extinta.
b) a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste -se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, operando, portanto, desde a edição da lei ou do ato normativo atacado.
c) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, o STF firmou o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência.
d) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.

Questão 32. (Exame de Ordem Unificado – FGV/2012.3) João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
b) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
c) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
d) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

Questão 33. (Defensoria Pública da União — CESPE/UnB — 2010) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes:

A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Certo
Errado

Questão 34. (Delegado de Polícia Civil/GO – UEG/2013) Constitucionalidade é a relação estabelecida entre a Constituição e um dado comportamento que lhe seja conforme, compatível ou de acordo com seu sentido, não se manifestando tão somente por um caráter lógico-racional, mas por um caráter valorativo. O controle dessa relação se faz, no Brasil, pela atribuição

a) a órgãos jurisdicionais ordinários, em um modelo difuso de controle de constitucionalidade das leis combinado com um modelo concentrado de corte constitucional, sistema a que se tem denominado misto.
b) do julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior ou a uma corte constitucional, modelo a que se tem denominado controle difuso.
c) a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a lei a um caso sub judice, do dever da não aplicação da lei quando considerá-la incompatível com a ordem constitucional, modelo a que se tem denominado controle concentrado.
d) a órgãos ordinários do poder judiciário, da prerrogativa de afastar a aplicação da lei, nos processos judiciais, mantendo-se também uma corte constitucional, modelos a que se tem denominado controle concentrado.

Questão 35. (Magistratura/168.º) Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

a) por unanimidade.
b) por maioria simples;
c) por maioria absoluta;
d) por maioria qualificada;

Questão 36. (Analista Judiciário/TJ-ES — Direito — CESPE/UnB/2011) Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

Certo
Errado

Questão 37. (OAB/104.º) Um dos grupos ou pessoas abaixo nomeados certamente não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade:

a) entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.
b) o Presidente da República;
c) a Mesa da Assembleia Legislativa;
d) o partido político, desde que possua representação no Congresso Nacional;

Questão 38. (Juiz – TJ/BA – Cespe/2012) Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) No âmbito do Poder Legislativo — federal e estadual —, são legitimados para propor, no STF, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as mesas de assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.
b) No processo objetivo do controle de constitucionalidade, a intervenção do amicus curiae equivale à intervenção de terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua.
c) Todos os tribunais judiciários, com exceção do STF, estão obrigados a seguir a cláusula de reserva de plenário, que prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
d) Contra lei estadual que desrespeitar princípios sensíveis da CF pode o procurador-geral da República impetrar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, que, acolhida, implicará a nulificação do ato impugnado e, ao mesmo tempo, determinará que o presidente da República decrete a intervenção no estado respectivo.
e) Embora lei municipal que contrarie a CF não possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo o controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Questão 39. (Procurador – PGE/PA – UFPA/2012) Analise as proposições a seguir:

I – Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
III – A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
IV – É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas uma das proposições está correta
b) todas as proposições estão corretas
c) apenas três proposições estão corretas
d) apenas duas proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas

Questão 40. (OAB/113.º) O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional:

a) poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;
b) poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo;
c) poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;
d) nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao princípio da separação de poderes.

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Gabarito e Comentários: Comentários Questões – Controle de Constitucionalidade