29 Comentários


    1. Amigo, muito obrigado pela observação. Realmente o gabarito estava incorreto, mas já corrigimos. Conforme o art. 5º da Lei 9.784/99, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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  1. MARCELO LEMES

    Boa noite DHEYMERSON GARCIA.

    Em relação a questão 36, será que a resposta não seria a letra E?

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    1. Prezado Marcelo, nessa questão você deveria assinalar a opção que apresenta a resposta INcorreta, logo a opção que está incorreta é a letra “C”, conforme consta no art. 8º, da Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal):

      Art. 8º. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

      As outras alternativas estão corretas de acordo com a lei supracitada: A (art. 28); B (art. 24); D (art. 31); E (art. 51).

      Qualquer dúvida estou à disposição.

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  2. MARCELO LEMES

    Boa noite DHEYMERSON GARCIA.

    Em relação a questão 36, será que a resposta não seria a letra E?

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    1. Prezado Marcelo, nessa questão você deveria assinalar a opção que apresenta a resposta INcorreta, logo a opção que está incorreta é a letra “C”, conforme consta no art. 8º, da Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal):

      Art. 8º. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

      As outras alternativas estão corretas de acordo com a lei supracitada: A (art. 28); B (art. 24); D (art. 31); E (art. 51).

      Qualquer dúvida estou à disposição.

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  3. MARCELO LEMES

    Em relação também a questão 42 e 43 não é a mesma pergunta com respostas diferentes?

    Responder

    1. Prezado, a questão está correta de acordo com a legislação, conforme a dicção do parágrafo 3º, art. 66, da Lei 9.784/99, in verbis:

      Art. 66, § 3º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

      Logo, como no mês de vencimento (fevereiro) não há o dia equivalente ao do início (dia 31), o termo do prazo será o dia 28 de fevereiro. Chamo a atenção para o fato de que no caso apresentado foi afirmado que não se tratava de uma ano bissexto, caso contrário o dia do vencimento seria dia 29 de fevereiro, já que anos bissextos possuem um dia a mais em fevereiro.

      Espero ter esclarecido sua dúvida. Muito obrigado pela participação.

      Responder

    1. Eu agradeço imensamente pela participação e dúvidas apresentadas. Seus questionamentos e colaboração foram valiosos para todos leitores do blog.

      Muito obrigado!

      Responder

    1. A questão 17 está Errada. O art. 15, da Lei 9.784/99 afirma que “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”. Assim, a avocação temporária deverá ter motivos relevantes devidamente justificados. A questão afirmar o contrário utilizando a palavra “prescindindo” que seria o mesmo que dispensando. Lembre-se que prescindir é igual a dispensar.

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    1. Eu agradeço imensamente pela participação e dúvidas apresentadas. Seus questionamentos e colaboração foram valiosos para todos leitores do blog.

      Muito obrigado!

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    1. Amigo, muito obrigado pela observação. Realmente o gabarito estava incorreto, mas já corrigimos. Conforme o art. 5º da Lei 9.784/99, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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    1. A questão 17 está Errada. O art. 15, da Lei 9.784/99 afirma que “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”. Assim, a avocação temporária deverá ter motivos relevantes devidamente justificados. A questão afirmar o contrário utilizando a palavra “prescindindo” que seria o mesmo que dispensando. Lembre-se que prescindir é igual a dispensar.

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    1. Prezado, a questão está correta de acordo com a legislação, conforme a dicção do parágrafo 3º, art. 66, da Lei 9.784/99, in verbis:

      Art. 66, § 3º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

      Logo, como no mês de vencimento (fevereiro) não há o dia equivalente ao do início (dia 31), o termo do prazo será o dia 28 de fevereiro. Chamo a atenção para o fato de que no caso apresentado foi afirmado que não se tratava de uma ano bissexto, caso contrário o dia do vencimento seria dia 29 de fevereiro, já que anos bissextos possuem um dia a mais em fevereiro.

      Espero ter esclarecido sua dúvida. Muito obrigado pela participação.

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